Termos e Condições da 53aa

1 Disposições Gerais

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam a relação entre a plataforma 53aa ("Plataforma", "nós", "nosso") e os usuários ("você", "Usuário") que acessam ou utilizam os serviços disponibilizados no endereço eletrônico https://53aa.cam e em quaisquer outros canais oficiais da 53aa.

A 53aa é uma plataforma de apostas esportivas e cassino online dedicada ao mercado brasileiro, operando em conformidade com a Lei 14.790/2023, que regula a exploração de apostas de quota fixa no Brasil, e com demais legislações aplicáveis, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).

O acesso e utilização dos serviços da 53aa implica aceitação plena e irrestrita destes Termos. Caso não concorde com quaisquer disposições aqui contidas, você deve cessar imediatamente o uso da Plataforma.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta e utilizar os serviços da 53aa, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido emitido pela Receita Federal;
• Não estar incluído em lista de pessoas proibidas de participar em atividades de apostas ou jogos, conforme regulamentação aplicável;
• Não ser funcionário, colaborador, prestador de serviços ou familiar direto de funcionário da 53aa;
• Possuir plena capacidade civil, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

Cada Usuário pode manter apenas uma conta ativa na Plataforma. A abertura de contas duplicadas é expressamente vedada e sujeita ao cancelamento imediato de todos os saldos e bônus associados.

O cadastro é realizado mediante informação de dados pessoais verídicos e atualizados. O fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas constitui violação destes Termos e poderá resultar no encerramento imediato da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e às determinações regulatórias aplicáveis ao setor de apostas, a 53aa realiza o processo de Conheça Seu Cliente (Know Your Customer — KYC) para todos os Usuários.

O processo de verificação pode exigir a apresentação dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH, passaporte ou carteira profissional válida emitida por órgão federal;
• Comprovante de residência: com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, em nome do titular da conta;
• Comprovante de CPF: consulta ou documento emitido pela Receita Federal;
• Comprovante de fonte de renda (quando solicitado): holerite, declaração de Imposto de Renda ou documento equivalente.

A 53aa reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento, inclusive para saques superiores a determinados valores. Enquanto o processo de verificação estiver pendente, saques poderão ser temporariamente suspensos.

4 Conta do Usuário

O Usuário é o único e exclusivo responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (nome de usuário e senha). A 53aa recomenda fortemente a utilização de senhas fortes e únicas, bem como a ativação de autenticação em dois fatores quando disponível.

O Usuário deve notificar imediatamente a 53aa em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua conta, por meio do canal de suporte disponível na Plataforma. A 53aa não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado da conta quando o Usuário tiver negligenciado a segurança das suas credenciais.

É expressamente proibida a transferência, venda, cessão ou qualquer forma de compartilhamento de acesso à conta com terceiros. Cada conta é pessoal, intransferível e vinculada ao CPF do titular.

O saldo da conta do Usuário não pode ser transferido para outras contas na Plataforma ou para terceiros, exceto mediante processo formal de saque nos termos descritos na Seção 6.

5 Depósitos

A 53aa disponibiliza os seguintes métodos de depósito para o mercado brasileiro:

• Pix — método recomendado, crédito instantâneo, disponível 24h por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados;
• Mercado Pago — processamento em até 30 minutos;
• PicPay — processamento em até 30 minutos;
• Boleto Bancário — compensação em até 3 dias úteis após o pagamento;
• Cartão de Crédito/Débito (Visa, Mastercard, Elo) — sujeito à aprovação da operadora.

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há limite máximo definido pela Plataforma, podendo haver limites estabelecidos pelo método de pagamento escolhido ou pela instituição financeira do Usuário.

A 53aa não cobra taxas sobre depósitos realizados pelo Usuário. Eventuais tarifas cobradas pelo provedor de pagamento são de responsabilidade do Usuário e podem variar conforme a instituição financeira.

6 Saques

Para solicitar um saque, o Usuário deve ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC) descrito na Seção 3. Saques solicitados antes da conclusão do KYC serão mantidos em processamento até a regularização documental.

O valor mínimo de saque é de R$ 30,00 (trinta reais). Saques são processados exclusivamente via Pix, para a chave Pix cadastrada em nome do titular da conta.

O prazo para processamento dos saques é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a solicitação, sujeito à conclusão das verificações de segurança pertinentes. Em situações excepcionais, como investigações de atividade suspeita ou necessidade de documentação adicional, o prazo poderá ser estendido, com comunicação ao Usuário.

A 53aa não cobra taxas sobre saques. No entanto, a instituição financeira receptora pode aplicar tarifas próprias, sobre as quais a 53aa não tem controle.

Saques provenientes de saldos de bônus somente poderão ser realizados após o cumprimento integral dos requisitos de rollover aplicáveis à promoção correspondente, conforme descrito na Seção 7.

7 Bônus e Promoções

A 53aa oferece diferentes tipos de bônus e promoções para seus Usuários, sujeitos às condições específicas descritas nesta seção e nas páginas de cada oferta.

7.1 Bônus de Boas-Vindas: O bônus de boas-vindas consiste em 100% do valor do primeiro depósito, até o limite de R$ 2.000,00, com depósito mínimo de R$ 30,00. O bônus deve ser ativado voluntariamente pelo Usuário antes ou imediatamente após o primeiro depósito.

7.2 Requisito de Rollover: Todo bônus concedido pela 53aa está sujeito a um requisito de rollover padrão de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo disposição diversa expressa na oferta específica. O rollover deve ser cumprido dentro do prazo de validade do bônus.

7.3 Prazo de Validade: Os bônus possuem prazo de validade de 30 (trinta) dias a partir da data de concessão, salvo indicação diferente na oferta. Bônus não utilizados ou com rollover não cumprido dentro do prazo serão automaticamente cancelados.

7.4 Regras Gerais de Bônus:

• Um Usuário só pode resgatar o bônus de boas-vindas uma única vez;
• A 53aa reserva-se o direito de reter ou cancelar bônus em caso de suspeita de uso abusivo, contas múltiplas ou qualquer forma de fraude;
• Apostas feitas com saldo de bônus que resultem em rollover incomum poderão ser anuladas;
• A 53aa pode modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com comunicação prévia de pelo menos 7 dias.

8 Apostas Esportivas

A 53aa oferece apostas esportivas de quota fixa em uma ampla variedade de modalidades, com destaque para o futebol brasileiro — incluindo Brasileirão (Campeonato Brasileiro Série A), Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana e jogos da Seleção Brasileira.

8.1 Aceitação de Apostas: Todas as apostas estão sujeitas à aceitação pela 53aa, que se reserva o direito de recusar ou limitar qualquer aposta a seu exclusivo critério, especialmente em casos de erro manifesto nas cotações ou de apostas com valor desproporcional.

8.2 Cotações: As cotações são dinâmicas e podem ser alteradas a qualquer momento antes da aceitação da aposta. Uma aposta somente é confirmada após a exibição da mensagem de confirmação na tela do Usuário e o débito correspondente no saldo da conta.

8.3 Resultados e Pagamentos: O pagamento de apostas vencedoras ocorre com base no resultado oficial do evento, conforme informado pelos órgãos competentes (federações, ligas, árbitros oficiais). Em caso de resultados contestados ou eventos cancelados, aplicam-se as regras específicas de cada modalidade.

8.4 Apostas Ao Vivo: As apostas ao vivo estão disponíveis para eventos selecionados. A 53aa não se responsabiliza por atrasos de transmissão ou pela impossibilidade de realização de apostas ao vivo decorrente de falhas de conectividade do Usuário.

9 Cassino e Jogos Eletrônicos

A 53aa disponibiliza jogos de cassino eletrônico fornecidos por provedores certificados internacionalmente, incluindo PG Soft, Pragmatic Play, Evolution Gaming, NetEnt, Playtech, Spribe e outros. Todos os jogos utilizam RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado por laboratórios de teste independentes, garantindo resultados imparciais e imprevisíveis.

9.1 Disponibilidade: A 53aa não garante a disponibilidade ininterrupta dos jogos, podendo ocorrer interrupções para manutenção, atualizações técnicas ou por determinação dos provedores de jogo.

9.2 Falhas Técnicas: Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo, a 53aa adotará os procedimentos estabelecidos pelo provedor do jogo para resolução. Caso não seja possível determinar o resultado da rodada, a aposta correspondente será devolvida ao saldo do Usuário.

9.3 Crash Games: Os jogos de crash (incluindo Aviator e similares) possuem multiplicadores gerados por algoritmo certificado. O Usuário assume integral responsabilidade pelo momento em que decide resgatar seus ganhos durante a rodada.

10 Jogo Responsável

A 53aa está comprometida com a promoção do jogo responsável e reconhece que apostas e jogos de cassino, quando praticados de forma irresponsável, podem causar sérios danos ao Usuário e a seus familiares. Por essa razão, disponibilizamos as seguintes ferramentas e medidas de proteção:

• Autoexclusão: O Usuário pode solicitar a suspensão temporária (por períodos de 1 semana, 1 mês, 3 meses ou 6 meses) ou permanente de sua conta;
• Limites de Depósito: Definição de valores máximos de depósito diário, semanal ou mensal;
• Limites de Perda: Configuração de limite máximo de perdas em determinado período;
• Limites de Tempo de Sessão: Alertas automáticos após período de jogo definido pelo Usuário;
• Lembretes de Realidade: Notificações periódicas com informações sobre tempo de sessão e saldo atual;
• Questionário de Autoavaliação: Ferramenta de diagnóstico disponível na plataforma.

Caso você ou alguém próximo necessite de apoio relacionado a dependência de jogos, entre em contato com:

• CVV (Centro de Valorização da Vida): ligue 188 (24 horas por dia)
• Jogadores Anônimos Brasil: disponível em todo o território nacional

Para mais informações sobre nossas políticas e ferramentas de jogo responsável, acesse nossa página Jogo Responsável.

11 Conduta Proibida

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e cancelamento de todos os saldos e bônus:

• Utilizar softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule comportamento humano na Plataforma;
• Criar múltiplas contas com o objetivo de obter bônus de forma fraudulenta;
• Realizar apostas em ambos os lados de um mesmo mercado para garantir lucro independentemente do resultado ("arbitragem abusiva");
• Manipular jogos, apostas ou resultados por qualquer meio;
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Explorar falhas técnicas ou erros de cotação de forma sistemática.

A 53aa colabora ativamente com as autoridades competentes e reporta atividades suspeitas nos termos da Lei 9.613/1998 e demais normas anticorrupção aplicáveis.

12 Encerramento de Conta

12.1 Por iniciativa do Usuário: O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, por meio dos canais de suporte da 53aa. O saldo disponível será devolvido via Pix após a conclusão das verificações necessárias, desde que não haja apostas pendentes ou investigações em andamento.

12.2 Por iniciativa da 53aa: A 53aa reserva-se o direito de suspender, restringir ou encerrar a conta de qualquer Usuário, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de quaisquer disposições destes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilegal;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no KYC;
• Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

Em caso de encerramento por violação destes Termos, a 53aa pode reter saldos pendentes enquanto durar a investigação e, conforme o caso, cancelá-los definitivamente.

13 Limitação de Responsabilidade

A 53aa não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de:

• Falhas de conectividade à internet ou instabilidades no dispositivo do Usuário;
• Erros de terceiros na cadeia de pagamento (bancos, fintechs, operadoras de cartão);
• Decisões de apostas tomadas exclusivamente pelo Usuário;
• Interrupções de serviço decorrentes de manutenção programada, anunciada com antecedência mínima de 24 horas;
• Caso fortuito ou força maior, conforme previsto no art. 393 do Código Civil Brasileiro.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 53aa perante um Usuário, em relação a qualquer reivindicação decorrente destes Termos, excederá o valor total depositado pelo Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador da reclamação.

14 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma 53aa — incluindo, mas não se limitando a textos, logotipos, imagens, ícones, gráficos, layout, código-fonte, marcas e design — é protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais (Lei 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial; Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais).

É vedada a reprodução, distribuição, adaptação, modificação, exibição pública ou qualquer outra forma de utilização do conteúdo da 53aa sem autorização prévia e expressa por escrito da Plataforma.

15 Proteção de Dados (LGPD)

A 53aa trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais para o tratamento incluem o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, execução de contrato, legítimo interesse e, quando aplicável, o consentimento do titular.

O Usuário titular dos dados possui os seguintes direitos, exercíveis mediante solicitação ao suporte da 53aa:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Acesso aos dados pessoais tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, salvo obrigação legal de retenção;
• Informação sobre as entidades públicas ou privadas com as quais a 53aa realiza uso compartilhado de dados.

Para informações detalhadas sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

16 Alterações nos Termos

A 53aa reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações.

A comunicação será realizada por meio de aviso destacado na Plataforma e/ou por e-mail cadastrado pelo Usuário. O uso continuado da Plataforma após a data de entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita dos novos Termos.

Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cessar o uso da Plataforma e solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência das modificações.

17 Disposições Finais

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de quaisquer disputas decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por decisão judicial ou arbitral, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

A omissão ou tolerância da 53aa em exigir o cumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos não constituirá novação, perdão, renúncia ou alteração dos direitos aqui previstos.

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato com nossa equipe de suporte pelo e-mail [email protected] ou pelo chat ao vivo disponível na Plataforma, das 8h às 24h (Horário de Brasília).